Constituicao federal artigo 5o

Constituicao federal artigo 5o

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Constituição da República Federativa do Brasil

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I - no caso do art. Extingue as obrigações do falido:

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Incluem-se entre os bens dos Estados:

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III - assegurar a defesa nacional.

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O devedor que preencher os requisitos do art. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.

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Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância. II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

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IX - diretrizes da política nacional de transportes. XXIX - propaganda comercial.

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XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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Configurada qualquer das hipóteses do art.

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Caso o devedor de que trata o art.

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XI - trânsito e transporte. XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

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VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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IX - diretrizes da política nacional de transportes.

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Podem requerer a falência do devedor:. II - declarar a guerra e celebrar a paz.

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X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo. VII - emitir moeda.

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XIX - instituir sistema nacional de constituicoa de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso. Configurada qualquer das hipóteses do art.

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Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art.

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V - serviço postal.

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A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:. XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

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I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. I - no caso do art.

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X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

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Incluem-se entre os bens dos Estados: A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:.

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Transcorridos os prazos previstos nos arts.

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Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art.

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XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art.

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Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. VII - emitir moeda.

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Configurada qualquer das hipóteses do art.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. Transcorrido o prazo do art. XIV - populações indígenas;. I - manter a integridade nacional;. XXIII - seguridade social;. Extingue as obrigações do falido:. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;. IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;. Aplica-se o limite fixado no art. Extingue as obrigações do falido: II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;.

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