Artigo 51 da constituicao federal

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Plebiscito de forma e sistema de governo Referendo de porte de armas. VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Constituição brasileira de 1988

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I - legislar sobre assuntos de interesse local. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo ffderal em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.

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IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. I - manter a integridade nacional.

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VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos.

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IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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A carta magna de é exaltada por ter restabelecida a democracia. Wikipédia, a enciclopédia livre.

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IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Foi colocada no sentido vertical, para transmitir a ideia de algo que estava "nascendo, artjgo a crescer".

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XXIII - seguridade social. Para o juiz Sergio Moroaguardar o trânsito em julgado contribui para a impunidade.

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Segundo o jurista italiano Luigi Ferrajolié uma das mais avançadas do mundo no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

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XXI - artigo 51 da constituicao federal prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 trinta dias, nos termos da lei. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Tribunal de Justiça Militar.

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IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo. XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza.

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XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 trinta dias, nos termos da lei. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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III - assegurar a defesa nacional. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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Tribunal de Justiça Militar. X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Obtida de " https:

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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.

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VII - emitir moeda. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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I - legislar sobre assuntos de interesse local. VIII - comércio exterior e interestadual.

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XIV - populações indígenas. Vistas Ler Ver código-fonte Ver histórico.

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XIV — perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.

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IV - custas dos serviços forenses.

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Parte da série sobre.

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III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

VI - o mar territorial. Justiça do Trabalho regiões.

Segundo o jurista italiano Luigi Ferrajolié uma das mais avançadas do mundo no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Justiça do Trabalho regiões. XXIX - propaganda comercial. III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. II - declarar a guerra e celebrar a paz;. III - as peculiaridades dos cargos. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:. Implicitamente, considera-se que o art. XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Congresso Nacional do Brasil. Noutros projetos Wikimedia Commons Wikisource.

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