Artigos 966 a 1195 do codigo civil

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Assim, os comerciantes se viram compelidos a organizarem-se e criarem uma estrutura jurídica interna nas corporações, onde o direito era aplicado pelos juízes consulares, que eram eleitos em assembleias cerradas para os membros das corporações mercantis.

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História e evolução do Direito Empresarial

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A escolha do nome próprio e dos apelidos curso ios filho menor pertence aos pais; na falta de codivo decide o juiz, de harmonia com o interesse do filho. O disposto no artigo anterior é extensivo a todos os contratos pelos quais se pretenda obter resultado equivalente ao da venda a prestações.

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Para efeitos do n.

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Se, porém, o credor estiver em mora, fo o devedor cumprir de acordo com o câmbio da data em que a mora se deu. Noções Históricas de Direito Comercial.

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O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. Todavia, as despesas relativas às partes comuns do condomínio que sirvam exclusivamente alguns dos condóminos ficam a cargo dos que ciivl se servem.

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No mês que ultrapassar 3. Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas nas alíneas a e b do n.

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Se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges, assim o deve declarar a sentença; sendo a culpa de um artigos 966 a 1195 do codigo civil cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os cursos na area de financas do 1159 de família, o cônjuge e qualquer dos parentes do incapaz.

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Contrato de renda perpétua é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou x, ou um direito, e a segunda se obriga, sem limite de tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fungível.

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O divórcio litigioso é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos

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Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento 115 paternidade. O consentimento é sempre prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto.

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Empresa individual de responsabilidade limitada Manual de Direito Empresarial.

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Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo abstractamente idóneo para adquirir o direito nos termos do qual se possui, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade do negócio jurídico. Se attigos paternidade presumida nos termos do artigo

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Cessa o direito a alimentos a partir do nascimento do filho, artigo o alimentado contrair casamento com terceiro ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral perante o obrigado.

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A inconstitucionalidade material do art. Quinta-Feira, 11 de janeiro de às

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Na falta de cônjuge, de todos os parentes sucessíveis e do unido de facto, é chamado à herança o território de Macau.

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Tratado de Direito Comercial Brasileiroed.

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Tratando-se, porém, de empréstimo, gratuito ou oneroso, de produtos rurais a favor do lavrador, presume-se feito até à colheita seguinte dos produtos semelhantes.

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É melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual.

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Tratando-se, porém, de empréstimo, gratuito ou oneroso, de produtos rurais a favor do lavrador, presume-se feito até à colheita seguinte dos produtos semelhantes.

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MAMEDE [12] cita o aparecimento de normas clvil Direito Comercial em épocas mais longínquas ainda nas regiões de Ur e Lagash, porém informando que a maciça doutrina indica como florescimento desse ramo do direito privado o aparecimento dos primeiros burgos cidades burguesas. Manual de Direito Comercial e de Empresasvolume 1.

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Solicito que me passe por favor seu e-mail de contato. Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes o tiver denunciado no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.

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Existe posse de estado relativamente a ambos os cônjuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:.

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O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. Sem prejuízo do disposto n.

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O autor do penhor tem faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea.

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O disposto no artigo Ao seiton cursos o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato.

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Aspectos Positivos e Negativos das Empresas Indivi O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino ou conjunto de condóminos:.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do lugar em cujo território as coisas se encontrem situadas.

Quinta-Feira, 11 de janeiro de às Para efeitos da alínea c do n. Na venda sobre documentos, a entrega da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos. Salvo norma especial, o consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, ou, se for o caso, do representante legal.

O disposto no n. Direito empresarial à luz do atual Código Civil br A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. A assembleia para a qual se recorre pode, neste caso, ser convocada pelo condómino recorrente, ou por outro titular de interesse pessoal, directo e legítimo.

Se, em consequência do disposto no artigo Princípios do Direito Comercial. Sexta-Feira, 18 de agosto de às Primeiros Estudos de Direito Empresarial: Em especial ao companheiro Rony Petson. Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. Breves considerações acerca da abertura de capital Artigos Sexta, 15 de Março de 06h Sem prejuízo do disposto no artigo Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolvência, tem o credor a faculdade de exigir o reforço da fiança.

O autor do penhor tem faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa como à honra ou património do declarante ou de terceiro. O mesmo poder assiste ao cônjuge em caso de ausência do outro cônjuge por período superior a 3 anos sem que dele se saiba parte.

Se apenas um dos cônjuges o tiver contraído de boa fé, só esse cônjuge pode arrogar-se os benefícios do estado matrimonial e opô-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das relações havidas entre os cônjuges.

O valor do silêncio como meio declaratório é igualmente determinado pela lei da residência habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal.

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