Artigo 417 codigo civil

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O que é Arras ou sinal? E se alguém desistir? (J. L. M. – Rio de Janeiro / RJ)

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Art. 417 do Código Civil - Lei 10406/02

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A sentença deve ser mantida. Diante desses fatos podemos observar o triplo objetivo das arras confirmatórias, finalidades estas amplamente debatidas pela jurista Maria Helena Diniz, que ao abordar o tema discorre:. As arras penitenciais seriam, assim, um meio de arrependimento. Artigos Lista completa 4. Como funciona Conheça o DireitoNet Veja planos e assine. Receba novidades por e-mail Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Portanto, ao efetuarmos a leitura do julgado acima transcrito restam devidamente fundamentados todos os ensinamentos transmitidos através do presente trabalho, que buscou englobar os principais pontos a serem abordados para o devido estudo das arras. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Conheça o DireitoNet Veja planos e assine Ajuda. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Receba boletins de novidades por e-mail. Diante desses fatos podemos observar o triplo objetivo das arras confirmatórias, finalidades estas amplamente debatidas pela jurista Maria Helena Diniz, que ao abordar o tema discorre: Criar minha conta Login. Criar minha conta gratuita. Veja as mudanças na Lei Maria da Penha. Curso de direito civil brasileiro: Dessa maneira, observamos que os ensinamentos transcritos da obra de autoria da renomada jurista se prestam a fundamentar as informações expostas no curso do presente trabalho.

Para tanto, iremos nos valer novamente dos ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz, que ilustra a matéria da seguinte maneira:. A esse respeito estatui o Código Civil, no art.

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