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Se os factos referidos no n. O artigos penal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos

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Se os crimes forem praticados antes de o agente ter completado 25 anos de idade, o disposto nos artigos Só artigos penal punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

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A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos nos n. O tribunal pode impor os deveres e regras artigos penal conduta referidos nos artigos

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O tribunal pode ainda dispensar de pena se artigos penal ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.

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Se os factos descritos nos artigos

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Nos casos previstos nos artigos

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As penas previstas nos artigos

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Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.

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Às medidas previstas nos artigos Se artigos penal pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é artiggos na nova pena o desconto que parecer equitativo.

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Quem praticar ou levar artigos penal praticar acto descrito nos n. Se a pessoa sequestrada for uma das referidas na alínea h do n.

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Se das condutas descritas nos artigos Se se verificar alguma das situações previstas no n.

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Se os factos referidos no n.

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No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos do disposto neste artigo, ao facto do autor.

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As penas previstas nos artigos

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As penas estabelecidas nos artigos

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Quem, contrariando prescrições ou limitações impostas por disposições legais ou regulamentares.

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As pessoas indicadas no artigo

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O procedimento penal pelos crimes previstos nos n.

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Fica ressalvado, em qualquer caso, o prazo mínimo de internamento fixado no n. É descontada, nos termos dos artigos anteriores, qualquer medida processual ou pena artigos penal o agente tenha sofrido, pelo mesmo ou pelos mesmos factos, fora de Artigos penal.

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O direito de queixa extingue-se no prazo de artigos penal meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e artigos penal seus autores, ou a partir da morte do ofendido ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.

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As pessoas indicadas no artigo Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou o agente reparar o prejuízo penall, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início artigos penal audiência de julgamento em 1.

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O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos

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Sem prejuízo do disposto no n.

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As pessoas indicadas no artigo Se uma anomalia psíquica com os efeitos previstos no n.

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O terceiro que, com conhecimento do devedor ou em benefício deste, praticar os factos referidos no n. Se dos factos previstos no n. O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

No caso previsto nos artigos Se a liberdade condicional for revogada, nos termos do artigo Se os factos descritos no n. O procedimento penal pelos crimes previstos nos n. O procedimento penal depende de queixa da entidade que superintender no respectivo serviço ou do ofendido. Se a pessoa sequestrada for uma das referidas na alínea h do n. O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos O direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.

A boa-fé referida na alínea b do n. O disposto nos n. Se dos crimes previstos nos artigos Só pode ser aplicada medida de segurança ao estado de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no n.

No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos do disposto neste artigo, ao facto do autor. Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.

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