Caput do artigo 5o da constituicao federal

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Constituição da República Federativa do Brasil

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Incluem-se entre os bens dos Estados:

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VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos. I - no caso do art.

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XXIII - seguridade social.

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I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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VIII - comércio exterior e interestadual.

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XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

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I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. I - legislar sobre assuntos de interesse local.

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XI - trânsito e transporte.

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VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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XXIII - seguridade social. X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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XI - procedimentos em matéria processual.

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VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

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III - as peculiaridades dos cargos.

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I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

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II - os requisitos para a investidura. XVII - conceder anistia.

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II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Aplica-se o limite fixado no art.

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XI - trânsito e transporte. Aplica-se o limite fixado no art.

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III - assegurar a defesa nacional.

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I - legislar sobre assuntos de interesse local. XX - sistemas de consórcios e sorteios.

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VIII - comércio exterior e interestadual. Incluem-se entre os bens dos Estados:

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III - as peculiaridades dos cargos. IV - custas dos serviços forenses.

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XI - trânsito e transporte. I - legislar sobre assuntos de interesse local.

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I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. XIV — perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.

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X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

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VIII - comércio exterior e interestadual.

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VIII - comércio exterior e interestadual. XXIX - propaganda comercial.

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. VI - o mar territorial;. V - serviço postal;. XIV — perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;.

IX - diretrizes da política nacional de transportes;. Incluem-se entre os bens dos Estados: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;. XI - trânsito e transporte;. XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;.

XXIX - propaganda comercial. I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;.

XX - sistemas de consórcios e sorteios;. II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;. VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;.

IV - custas dos serviços forenses;. III - juntas comerciais;. V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;.

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