Constituicao federal artigo 182

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Art. 182 da Constituição Federal de 88

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I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. II - ao cumprimento do disposto no art.

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Artigo 183

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VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts.

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Constituição brasileira de 1988

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Assembleia Nacional Constituinte de Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do artigo 5.

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Artigo 163 da constituição federal

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XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre:

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Artigo 182

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IV - estudar, propor.

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II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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XXV, na forma da lei. I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e consrituicao terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

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Alguns autores a classificam como super-rígida. I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para:

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IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

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II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

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Cosme constituicao federal artigo 182 a bandeira artig Brasil, tornando-a mais simples, sem as estrelas e sem a faixa "Ordem e Progresso". III - em contasde investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operaçes e contratos referidos no inciso II deste artigo.

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III - propriedade de veículos automotores. IV - estudar, propor.

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VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Assembleia Nacional Constituinte Controle de constitucionalidade no Brasil.

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Para o juiz Sergio Moroaguardar o trânsito em julgado contribui para a impunidade. III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

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VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

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XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Os direitos fundamentais, previstos nos incisos do artigo 5.

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III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Feedral reestilizou a bandeira do Brasil, tornando-a mais simples, sem as estrelas e sem a faixa "Ordem e Progresso". XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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I - as seguintes garantias: II - desde a posse:

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A vigência do disposto no art. I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

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XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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I — relativa a: III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

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XXV, na forma da lei. XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;. Congresso Nacional do Brasil. X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;.

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;. Assembleia Nacional Constituinte Controle de constitucionalidade no Brasil.

Alguns autores a classificam como super-rígida. I - processar e julgar, originariamente: Incluindo reformas de , , , , , , , , , , , , , e Foi colocada no sentido vertical, para transmitir a ideia de algo que estava "nascendo, começando a crescer".

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;. Conselho Federal da OAB. III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;. I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

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