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Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos

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Constituição da República Federativa do Brasil

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É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por constituicao federal artigos políticos ou ideológicos. O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Arigos Português se vincule.

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Cultura física e desporto.

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Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes. Direitos e deveres económicos.

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Início e termo do mandato. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato.

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Pessoal das autarquias locais. Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas b e c do n.

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Direitos e deveres culturais.

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Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital.

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As autarquias locais têm património e finanças próprios. Universidade e acesso ao ensino superior.

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A lei pode criar entidades administrativas independentes. Revestem a forma de lei constitucional os atos previstos na alínea a do artigo

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Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais: Capítulo II - Competência.

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O Estado incentiva a atividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, constituicao federal artigos fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse económico geral. Associações e partidos políticos.

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Compete ao Governo, no constituicao federal artigos de funções administrativas: O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.

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Conselho Superior da Magistratura. Direitos de antena, de resposta e de réplica política.

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Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g e h do artigo Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

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O Orçamento do Estado contém:

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É garantida a liberdade de imprensa.

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Direitos e deveres sociais. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

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As leis que regulam o estado de sítio e o estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem essas situações. Consttuicao ao Conselho de Estado:

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As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

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Início e termo do mandato.

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Capítulo III - Município.

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O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.

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Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar.

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Direitos de antena, de resposta e de réplica política. Capítulo II - Direitos e deveres sociais.

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O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.

Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas apresentada.

Limites das penas e das medidas de segurança. A lei determina as formas de publicidade dos demais atos e as consequências da sua falta.

Conselho Superior de Defesa Nacional. Ambiente e qualidade de vida.

A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. Início e termo do mandato. A lei pode criar entidades administrativas independentes. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem. Conselho Superior de Defesa Nacional. Símbolos nacionais e língua oficial.

Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Iniciativa da lei e do referendo. Restrições ao exercício de direitos. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: A inobservância do disposto no n. Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. O Estado incentiva a atividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse económico geral.

Todos têm direito ao trabalho. Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral da mesma natureza, excetuando o círculo nacional quando exista, ou figurar em mais de uma lista. Tribunais administrativos e fiscais. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

Âmbito e sentido dos direitos fundamentais. Capítulo II - Direitos e deveres sociais. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.

Disposições finais e transitórias. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Direitos e deveres económicos. É garantido o direito à greve. A 25 de Abril de , o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Direitos de antena, de resposta e de réplica política. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

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