Artigo 13 do codigo penal

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Autoria (direito penal)

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A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale à recusa a depor ou a exercer as funções.

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LIVRO I - Parte geral

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Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.

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Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n.

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Regulamenta e altera o Código do Trabalhoaprovado pela Lei n.

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Com a mesma pena é punido quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos e com este directamente relacionado.

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Nos crimes previstos nos artigos Concordo com os Termos e Condições.

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O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido. O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em 10 dias, juntando logo penap elementos comprovativos.

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Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho deartiigo com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses. O juiz visado pronuncia-se sobre o requerimento, por escrito, em 10 dias, juntando logo os elementos comprovativos.

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Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribunal pode dispensar de pena ambos os agentes ou só um deles, conforme as circunstâncias.

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Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo deverem prestar declarações, observam-se as regras seguintes:.

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Os prazos previstos nos artigos Se a conduta referida no n.

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Às medidas previstas nos artigos

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Se a pena anterior e a posterior forem de diferente natureza, é feito na nova pena o desconto que parecer equitativo.

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Se a pessoa sequestrada for uma das referidas na alínea h do n.

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Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo. Com esta nova lei, os contratos artigo 13 do codigo penal trabalho a termo certo com término até ao próximo dia artito de Junho decontanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

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Pode o empregador mudar os contractos sem o consentimento do trabalhador? Baixa Médica e Atestados.

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Se dos factos previstos no n.

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O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.

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Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência.

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Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nos n.

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Podem me ajudar neste sentido? Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo ou de criminalidade cdigo ou altamente organizada as condutas que:.

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Receber Avisos de Respostas.

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Nos crimes previstos nos artigos Salvo no caso do artigo

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Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou o agente reparar o prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1. Em assinei uma adenda ao contrato uma vez que mudamos de tabela salarial, passamos a utilizar a tabela do ensino particular cooperativo. O internamento referido no n. Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em março de Podem me ajudar neste sentido?

Fazem um novo contracto e pedem para as pessoas assinarem com obviamente partes que prejudicam os trabalhadores. Apenas os tribunais têm competência para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos no n. Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo deverem prestar declarações, observam-se as regras seguintes:.

O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido. Baixa Médica e Atestados. Se dos crimes previstos nos artigos No caso previsto no n. Destaques Trabalho Subsídio de Turno:

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